Jurídico

Direito das pessoas com Demências

A Doença de Alzheimer, e outras formas de demência, determinam a perda gradual de capacidade. As pessoas vão deixando de conseguir tomar decisões livres e esclarecidas ou de exprimir a sua vontade de forma adequada. Mas não perdem os seus direitos.

No intuito de protegermos o nosso familiar e porque pensamos que sabemos sempre o que é melhor para ele, por vezes, temos tendência para fazer e decidir tudo em vez dele e esquecemo-nos das seguintes regras fundamentais: Presunção de capacidade: todos os adultos têm o direito de tomar as suas próprias decisões e a sua capacidade presume-se enquanto não se provar o contrário;

A incapacidade tem que ser declarada por decisão judicial;

As pessoas têm o direito de serem apoiadas na tomada das suas próprias decisões. Deve ser prestada toda a ajuda para que as pessoas tomem as suas próprias decisões, assim como deve ser dado todo o apoio para que consigam comunicar essas mesmas decisões, em vez de se presumir que a pessoa perdeu capacidade;

Não se pode presumir que alguém perdeu capacidade simplesmente porque as suas decisões possam parecer insensatas ou excêntricas;

Se alguém perder capacidade, tudo o que for feito em sua representação deve ser feito no seu melhor interesse

Se alguém perde capacidade, qualquer ação ou decisão tomada em sua representação, deve ser o menos restritiva possível dos seus direitos fundamentais e liberdades, importa ao cuidador saber o que pode fazer, com legitimidade, para assegurar a defesa dos interesses do seu familiar que se tornou incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens.

O cuidador pode atuar legitimamente:

Como gestor de negócios: atuamos como gestores de negócios quando agimos por nossa iniciativa mas no interesse de outra pessoa, por exemplo, quando vamos à farmácia comprar os medicamentos que o médico prescreveu ao nosso familiar doente ou quando preenchemos e assinamos por ele a sua declaração de IRS;

No uso de uma procuração: o nosso familiar, enquanto no uso das sua faculdades mentais, pode-nos ter conferido poderes para o representarmos nos mais diversos assuntos, por exemplo: para vender um terreno que tinha lá na terra ou para movimentar a sua conta bancária;

Como procurador para cuidados de saúde: o nosso familiar, enquanto no uso das suas faculdades mentais, pode-nos ter conferido poderes para o representar, em futura situação de incapacidade, no que diz respeito a cuidados de saúde, por exemplo para dar consentimento para a realização de determinada intervenção cirúrgica ou para tomar decisão sobre fim de vida (alimentação ou hidratação artificiais);

Como tutor: através de processo judicial de interdição podemos ser nomeados para o cargo de tutor ou representante legal do nosso familiar que tenha sido declarado incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens;

Como curador ? através de processo judicial de inabilitação podemos ser nomeados para o cargo de curador do nosso familiar que tenha sido declarado incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens sozinho, sem o acompanhamento do curador

Alzheimer Portugal.